Súmulas do STF . 3º da Lei nº 4. (aponta como violados os arts. Análise incompatível com a natureza jurídica das ações suspensivas. O STF também já firmou entendimento no sentido de que, “ [n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu” ( Súmula 523 /STF). veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). Súmula 395 - Súmulas do STF. 610 /STF. competÊncia da justiÇa estadual. 1. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela. Informativo STF. Marco Aurélio, 1ª T, j. 3. Súmula 586 - Súmulas do STF VER EMENTA . sÚmulas 569 e 648 do stf. Comece já . 675 ED-AgR/SP, por mim relatado, DJe 9. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2. Inteligência da Súmula 719 /STF. ] Questão de ordem em. 1. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus, prescrição, multa, honorários e muito mais. Agravo regimental ao qual se nega provimento. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. 2. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. DTPB:. A prisão preventiva é medida que se impõe quando presentes nos autos as provas da materialidade e de indícios de autoria, bem com a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal ante a evidente periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da companheira, desferindo contra. Súmulas do STF . O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. Pedido de redução da verba honorária do patrono do autor. E-BOOK. 34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. 2. SÚMULA N. Agravo interno não provido. Cabimento. 3- Ausência de conduta comissiva ou omissiva ensejadora de indenização por danos materiais ou morais, devendo ser mantida em seus termos a sentença. 04. EXÉRCITO. VIII - Os delitos descritos nos fatos um e dois não caracterizam crime único por apresentar condutas distintas, valores diversos, e terem beneficiado pessoas diferentes. Atribuições distintas. 725 ocultos » exibir Artigos. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. Súmula 200 a 299. Maria Cristina Petcov . 2. (STF, HC 213510 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira. 3. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. : art-577 Publicado em: 08/03/2023 TRF-3 Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO. Súmulas do STF . Secretaria-Geral da Presidência . Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. 28, § 1º, I ). Súmula 728. [Tese definida no ARE 1. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 662 do STJ. 2. 040, II, do CPC - Aposentadoria especial - Cômputo de tempo diferenciado no período em que exercidas funções relacionadas ao magistério - Admissibilidade verificada - Súmula nº 726 do E. Súmula 300 a 399. ] 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . DOSIMETRIA. Súmula 100 a 199. 197 da Lei 7. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de. Brasília, 2 a 6 de setembro de 2013 - Nº 718. Súmulas 300. Aplicação da Súmula nº 735 /STF. Súmula 677 /STF. Imprescindibilidade de ser citado, de forma direta e específica, o Espólio daquele que adquiriu, mediante. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 69 da Lei nº 3. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. 1. 622/93 e 8. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 1º-F da Lei 9. agravo regimental no habeas corpus. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 700. FECHAR. Prazo recursal de 5 dias. 4. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. SÚMULA 145. E-BOOK Abrir em nova janela;. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 304. aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Súmulas 100. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. Constitucional. Reconhecida a exigibilidade do débito e ausente prova de pagamento do valor cobrado, de rigor a condenação da parte ao pagamento do valor inadimplido. STF já teve a oportunidade de editar verbete sumular a respeito da matéria, conforme transcrição a seguir: “Súmula 416: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. 547 do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 400 a 499. A contagem somente tem início a. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. Súmula 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 0175,. Sentença reformada em parte. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. RESTITUIÇÃO. ). Agravo interno conhecido e não provido. INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Sentença de parcial procedência. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. SÚMULA 716 DO STF. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n. Súmula 622 do STF Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. O processamento deve seguir o mesmo do RESE ( Art. 22. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Súmula 421 - Súmulas do STF VER EMENTA . Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Súmula 170 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmulas 501 a 600. Súmulas do STF . Jurisprudência. 052. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 255 - Súmulas do STF VER EMENTA . A correção monetária visa preservar o valor da moeda no tempo em decorrência do processo inflacionário" e o "O termo inicial para incidência da correção monetária deve observar o art. Inteligência da Súmula 600 do STF. 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular da. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 215 - Súmulas do STF VER EMENTA . 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 100 a 199. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. 700. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. SÚMULA 705- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Vale lembrar o entendimento do STF na Súmula 700: Súmula 700 do STF – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da. 1. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. Princípio da predominância do interesse. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. 846 AgR-QO/SP, DJe 20. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. Súmula 400 a 499. Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). O STF, no julgamento da ACO nº 571/SP-AgR, firmou o entendimento de que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos aos servidores estaduais pertence ao respectivo estado. Súmulas nºs 70 /STF e 391/STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. STF - ADI 3. (TJMS. constante na IN RFB nº 1. Assim, o prazo de interposição do Agravo da LEP será de 5 (cinco) dias para razões e 2 (dois) dias para contrarrazões e haverá juízo de retratação, na forma do art. 11. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. Todavia,. Processo Penal / recursos SÚMULA 700 - É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmula 400 a 499. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 960/09 ), no que tange à fixação dos juros moratórios incidentes sobre. min. Súmula. SÚMULA 301. CPP, art. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. [email protected]úmula 318 do STF. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. E-BOOK. STF. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. Impropriedade. Não há crime, quando a preparação. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 10. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. 38, da Lei Complementar nº 6. (Cancelada)Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. Não acolhimento. Súmula 699. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 700. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. We structured binary networks between epiphytic bryophytes and their hosts in these two forests, which presented 329 interactions in the TRF and 545 interactions in. Súmula 300 a 399. CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS. 2. STF Educa. 1. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. 101, n. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULAS 634 E 635/STF. Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . 2. Súmula 699 /STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639. 5º, LIV) e do contraditório. 2º, II, do Decreto-lei 1. PRECEDENTES. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. [ PPE 760 AgR, rel. [ RE 114. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 3. Súmula nº 366 do STF. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. O prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. 2. SÚMULA 43. Nulidade da sentença por falha da postulante em indicar e identificar os sujeitos que, obrigatoriamente, deveriam figurar no polo passivo. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Tributário. E-BOOK Abrir em nova janela;. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. A alienação de bem constante de acervo de inventário deve. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. Súmula 689 do STF O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. Súmula 100 a 199. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Transparência e Prestação de Contas. Súmula nº 647/STF. 474, STF. 8. 666/93, que se sobrepõe a qualquer norma interna do ex-DNER ou do DNIT, considerando-se o. Sf700. Honorários recursais. aplicabilidade do princÍpio da autonomia da vontade das partes. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao. 8000196-18. Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Agravo regimental na reclamação. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. Inaplicabilidade no caso em concreto. 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). Súmula 256 do STF É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. (. Tanto é assim que o E. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . #oab #s. 3. 713 /STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de. Telefone: +55 61 3217-3000. 015/2009. This apartment community also offers. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. 11. 950/94. Súmula 620 do STF A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. O gabarito extraoficial do concurso DPE SE Defensor será disponibilizado. 723 ocultos » exibir Artigos. Súmulas 1. This home was built in 1970 and last. fase prÉ-contratual. Mesmo que a jurisprudência do STF e do STJ indique que se deve interpretar restritivamente os óbices da Lei 8. STF - ADI 3. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Súmula 338 - Súmulas do STF. 5 ? Com base no princípio da devolutividade plena, de ofício mitigada as sanções dos corréus não apelantes. 589 do CPP. Súmulas. 150, de 20. Livro Sumulas Vinculantes 2 edicao. " "Possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos. Súmula 443 - Súmulas do STF. Súmula 726 do STF Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. 2º da Lei n. 09. AGRAVO DESPROVIDO. Repetição do indébito modificada para forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. Indício de sanção política. form 700 filers statement of economic interests schedule a-1: investments presented by external affairs and education division fair political practices commission the visual aids. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2. Lembrando que nem mesmo as alterações da lei processual civil, no tocante aos agravos, foram capazes de alterar esse entendimento, sendo o que até hoje prevalece. A controvérsia posta na questão objetiva nº 112 foi dirimida pelo STF na Sumula nº 721, publicada em 13/10/2003, ou seja, anterior ao edital do certame, e posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 45: "A competência constitucional do Tribunal do. 700 Butterfield Rd, Mill Bay, BC V0R 2P4 is currently not for sale. 7807 pessoas já viram isso. 1. Súmula 304. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Súmulas do STF . Súmulas do STF - Súmula 400 a 499 VER EMENTA . Súmula 238 do STF Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. Detalhes; Jurisprudência;Súmulas. Suposta violação da Súmula nº 708. 19. Súmula 200 a 299. Inteligência da Súmula 719 /STF. 736 -. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. 2. Súmula 345 - Súmulas do STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . APOSENTADORIA POR. Publique-se. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Súmula 403 - Súmulas do STF VER EMENTA . Apartments at Hudson House are equipped with View, Refrigerator and Patio/Balcony and have rental rates ranging from $1,705 to $3,175. Súmula 699. uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, após divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, na ADI 5766, que pessoas com direito à gratuidade de justiça, caso sejam sucumbentes,. . O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. " Apelos desprovidos. [ Inq 3. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei 13. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 05. Súmulas. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 229, rel. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. 1. Súmula 700-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Súmulas do STF . Súmulas do STF . Tanto o STJ, quanto o enunciado da Súmula n. Mérito. 003, § 5º, e 1. 950/94 ao Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 20, §1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de. Secretaria de Documentação . Após a E. Renato Raquello Passos. Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmula nº 726 do E. Os juros compensatórios são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano ( súmula 618 do STF) e do julgado acima transcrito em sede de recurso repetitivo, a partir da imissão na posse, 24/07/1981, até a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2332, publicada em 16/04/2019, quando, então, passa a ser devido no percentual. LCM nº 438/12 (Estatuto dos Profissionais de Educação do Município de Jaú). Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Súmula. Súmula 622. 6 ocultos » exibir Artigos. AGRAVO NÃO PROVIDO. 5041098-36. SÚMULA 7 /STJ. PRECEDENTES DO STJ. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Súmula 637. 584, § 1º. Súmulas do STF . Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. Súmula 728 do STF. Súmula 300 a 399. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 442 ocultos » exibir Artigos.